• Convenção Coletiva Varejo

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Sincomerciários Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Salesópolis e Biritiba Mirim
 

CIRCULAR

Aos Contadores e Empresas do Comércio Varejista em geral

RESUMO – C.C.T. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2013/2014

COMÉRCIO VAREJISTA

Depois de muita luta e negociação foi firmada em 02/12/2013, entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Salesópolis e Biritiba Mirim e o Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2013 até 31 de agosto de 2014, beneficiando os comerciários de nossa base territorial, empregados das empresas do ramo de comércio varejista em geral.

Informamos que como o reajuste é retroativo ao mês de setembro de 2013, todo comerciário que trabalha no comércio varejista tem direito a diferença do reajuste salarial no salário fixo dos meses de setembro, outubro, novembro e 13º salário e essas diferenças devem ser pagas até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2014, junto com o salário referente ao mês de dezembro já reajustado. Também deve ser pago até 2 (dois) dias referentes ao Dia do Comerciário, que é 30 de Outubro.

A) REAJUSTAMENTO SALARIAL (salários acima do piso): 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidentes sobre os salários da data-base anterior (01/09/2012). Para obter-se o salário que vigorará a partir de 1° de setembro de 2013, basta multiplicar o salário do comerciário em 1° de setembro de 2012 por 1.0850, sendo o resultado o salário devido, já compensadas as antecipações obtidas pela categoria no corrente ano, ficando garantido o piso normativo.

B) Proporcionalidade do reajuste em função da data de admissão: Os empregados admitidos após a data base anterior, 01/09/2012, tem direito a reajuste salarial proporcional, conforme sua data de admissão, de acordo com a cláusula 02 da Convenção Coletiva, ficando garantido o piso normativo.

C) SALÁRIOS NORMATIVOS E OUTROS VALORES FIXOS - SETEMBRO/2013:

Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis Mogi e Suzano
Empregados em Geral R$ 893,00 R$ 1.004,00
Caixa R$ 991,00 R$ 1.077,00
Comissionista R$ 1.045,00 R$ 1.176,00
Faxineiro e Copeiro R$ 784,00 R$ 884,00
Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador R$ 724,00 R$ 724,00
Quebra de Caixa R$ 44,00 R$ 49,00

D) DIFERENÇAS APURADAS: Eventuais diferenças salariais referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2013 poderão ser complementadas, em forma de abono, até a data de pagamento dos salários do mês de competência dezembro/2013.

E) REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS (REPIS): Os Sindicatos Convenentes conforme expressa os artigos 170, IX e 179 da CF/88, regulamentados na Lei 123/2006, alicerçados pelos artigos 7°, inciso XXVI c/c art. 8°, inciso VI da Carta Magna de 1988, estabelecem o REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS (REPIS) para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas ME e EPP acima referenciado será gerido pelas normas especificadas na cláusula 06 da Convenção Coletiva de Trabalho e dependerá de solicitação de Certidão de Enquadramento no REPIS. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que não aderirem ao REPIS deverão praticar aos empregados os pisos constantes na página 01 desta circular.

  • Para as empresas que já estão enquadradas no REPIS, o prazo para renovação da adesão, com efeitos retroativos à data base, é até 30/03/2014.

SALÁRIOS NORMATIVOS DO REPIS PARA MICROEMPRESAS - SETEMBRO/2013:

Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis Mogi e Suzano
Empregados em Geral R$ 804,00 R$ 920,00
Caixa R$ 892,00 R$ 1.001,00
Comissionista R$ 941,00 R$ 1.077,00
Faxineiro e Copeiro R$ 704,00 R$ 824,00
Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador R$ 724,00 R$ 724,00
Salário Normativo de Ingresso R$ 777,00 R$ 818,00
Quebra de Caixa R$ 44,00 R$ 49,00

SALÁRIOS NORMATIVOS DO REPIS PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SETEMBRO/2013:

Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis Mogi e Suzano
Empregados em Geral R$ 847,00 R$ 962,00
Caixa R$ 941,00 R$ 1.034,00
Comissionista R$ 995,00 R$ 1.131,00
Faxineiro e Copeiro R$ 744,00 R$ 846,00
Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador R$ 724,00 R$ 724,00
Salário Normativo de Ingresso R$ 818,00 R$ 863,00
Quebra de Caixa R$ 44,00 R$ 49,00

F) DIA DO COMERCIÁRIO: Pelo Dia do Comerciário - 30 de outubro, será concedida ao empregado do comércio que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia, uma indenização correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2013, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo:
a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao beneficio;
b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia;
c) acima de 181 (cento e oitenta e um) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias;

  • A gratificação do Dia do Comerciário fica garantida aos empregados em gozo de férias, às empregadas em licença maternidade e aos empregados afastados por acidente de trabalho até 06 (seis) meses anteriores a data comemorativa.

G) TRABALHO EM FERIADOS: Desde que cumpridas todas as exigências da cláusula 42 da Convenção Coletiva de Trabalho, é permitido o trabalho em feriados após solicitação, por parte da empresa, de adesão ao trabalho em feriados que só será válida após a retirada de Certidão específica para este fim, assinada pelos sindicatos da categoria econômica e da categoria profissional. A validade da adesão será de 3 (três) meses a contar da data da expedição da Certidão.

  • As empresas deverão obrigatoriamente afixar a Certidão de autorização para o trabalho em feriados em local visível, que propicie conhecimento aos empregados e à fiscalização em geral.
  • As empresas que não possuírem ou que requereram e ainda não retiraram a Certidão autorizatória para o trabalho em datas especiais e feriados assinada pelos dois Sindicatos, não poderão utilizar-se do trabalho de seus empregados nestes dias, sob pena de multa da Convenção Coletiva e denúncia ao setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Aos Hipermercados, Supermercados, Mercados e Congêneres, e aos Shopping Centers, aplica-se o precedente administrativo nº 45 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Ato Declaratório nº 12 do M.T.E., publicado em 09/09/2011, que determina a obrigatoriedade de acordo coletivo para abertura nos feriados.

  • Poderá ser autorizado o trabalho em feriados, com exceção de 25 de dezembro (Natal), 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que sejam cumpridas as determinações da cláusula 42 da Convenção Coletiva e atendidas as seguintes regras:

1- Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR. Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado, ficando vedada a transformação do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto comissionados;

2- Haverá um dia de folga para cada feriado trabalhado, a qual deverá ser usufruída nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao dia trabalhado, sem prejuízo do Artigo 67 da CLT;

3- A concessão do DSR, não desobriga a empresa do pagamento das horas efetivamente trabalhadas em dobro, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista;

4- As horas trabalhadas aos feriados não serão incluídas no sistema de banco de horas;

5- Concessão gratuita e antecipada pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;

6- Independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais);

7- O trabalho nos feriados é facultativo. Sua recusa não se constituirá em infração contratual e nem poderá significar qualquer sanção ao empregado;

8- Ensejará hora extra remunerada com adicional de 100%, o acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal, calculada sobre a hora em dobro;

9- Os empregados não poderão trabalhar em três feriados consecutivamente;

10- Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;

11- Na existência, na mesma empresa, de empregados casados ou convivendo em união estável, pai, mãe, filho(a) ou membro da família que more na mesma residência, que tenham laborado no mesmo feriado, terão folga estabelecida obrigatoriamente no mesmo dia;

12- Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores aos ora estabelecidos, indispensável, mesmo em ajustes com maiores concessões aos empregados, a assistência conjunta das entidades sindicais convenentes;

13- Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos feriados, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento;

14- Quando o feriado a ser trabalhado recair em domingo, serão aplicadas as normas acima previstas para o trabalho em feriados;

15- O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazerem as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento.

  • Trabalho em 1º de Maio: Para o trabalho em 1º de maio além das regras previstas no item anterior, com exceção dos itens 2 e 8, ficam definidas as específicas e especiais regras:

1- A Jornada de trabalho não poderá ser superior a 6 (seis) horas e deverá ser paga em dobro;

2- Ficam terminantemente proibidas horas extraordinárias, que uma vez verificadas, sofrerão acréscimo de 200%, calculada sobre a hora em dobro;

3- Concessão de 1 (uma) folga aos empregados que trabalharem neste dia, em até 15 (quinze) dias a contar desta data;

  • Pelo descumprimento, por parte das empresas, de qualquer disposição contida na cláusula 42 a respeito de feriados, fica estipulada multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado e em seu favor.

H) ASSISTENCIAL: de cada empregado será descontada pela empresa contribuição única correspondente a 5% (cinco por cento) de sua respectiva remuneração no mês de dezembro/2013, limitado esse desconto ao valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais). O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15 ­de janeiro de 2014, em boleto próprio, enviado pelo Sindicato.

 

Nota: Para os empregados em farmácias, cuja data base é 01 de julho, os pisos salariais encontram-se no site do sindicato.
Para os empregados em concessionárias, cuja data base é 01 de outubro, ainda estamos em negociação coletiva.

 

A  D I R E T O R I A

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