O que é vale-transporte para trabalhar

O vale-transporte é um benefício previsto pela legislação trabalhista brasileira e tem o objetivo de auxiliar o trabalhador no custeio de seu deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.Aqui estão os principais pontos relacionados ao vale-transporte: Finalidade: O vale-transporte existe para ajudar o trabalhador a cobrir os custos de transporte público, como ônibus, metrô, trem e, em algumas cidades, até mesmo táxi ou transporte alternativo. Obrigação do Empregador: De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 7.418/1985), é responsabilidade…

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“Jovem Aprendiz” é um programa de aprendizagem profissional voltado para jovens no Brasil

Esse programa tem como objetivo principal proporcionar aos jovens a oportunidade de adquirir experiência de trabalho e qualificação profissional enquanto concluem seus estudos. Público-Alvo: O programa Jovem Aprendiz é direcionado a jovens com idade entre 14 e 24 anos.Essa faixa etária pode variar ligeiramente de acordo com regulamentações específicas de cada estado ou município. Contratação: As empresas participantes do programa podem contratar jovens aprendizes para diversas funções dentro de suas operações.Os jovens são contratados sob um contrato de aprendizagem, que…

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Legislação Brasileira: Modalidades e Idade para Trabalhar

Idade Mínima para Trabalho Regular: A idade mínima para trabalhar regularmente no Brasil é de 16 anos. No entanto, a partir dos 14 anos, é permitido o trabalho na condição de aprendiz, desde que observadas as normas específicas da aprendizagem profissional. Aprendizagem Profissional: A aprendizagem profissional é uma modalidade de trabalho destinada a jovens entre 14 e 24 anos.Eles podem ser contratados como aprendizes por empresas e instituições que ofereçam programas de aprendizagem reconhecidos. Trabalho Noturno: O trabalho noturno é…

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REFORMA TRABALHISTA E PARCELAMENTO DE FÉRIAS

A regra mudou com a reforma trabalhista. Agora, a lei permite o parcelamento das férias em até três vezes. Mas o que isso significa para os trabalhadores? O parcelamento das férias pode trazer benefícios para algumas pessoas.Com a possibilidade de dividir em até três períodos, os trabalhadores podem ter mais flexibilidade para organizar seu descanso e conciliar com suas necessidades pessoais. No entanto, é importante ter cautela ao avaliar essa mudança.Antes, as férias eram garantidas como um período integral de…

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IGUALDADE SALARIAL: NOVA LEI GARANTE DIREITOS DAS MULHERES?

Agora é lei! Foi sancionada a Lei 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.Uma vitória para a equidade de gênero no mercado de trabalho! A nova legislação determina que a discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade não deve impactar o direito ao pagamento de diferenças salariais.Além disso, quem sofreu discriminação tem o direito de buscar indenização por danos morais. É hora de acabar com a desigualdade salarial! As empresas agora…

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Direitos da mulher no trabalho

Os direitos da mulher no trabalho são fundamentais para promover a igualdade de gênero e garantir condições justas e equitativas no ambiente profissional. No Brasil, existem diversas leis e regulamentações que protegem e asseguram esses direitos. Aqui estão alguns pontos importantes: Igualdade salarial: A Constituição Federal proíbe a discriminação salarial com base no gênero, assegurando que homens e mulheres recebam remuneração igual para trabalho igual ou de igual valor. Licença-maternidade: A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante à mulher…

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Direitos do idoso no trabalho

Os direitos do idoso no trabalho são essenciais para garantir condições justas e respeitosas para os trabalhadores mais velhos. No Brasil, existem leis e regulamentações específicas que visam proteger e assegurar esses direitos. A seguir, apresento alguns pontos importantes: Não discriminação: É proibida qualquer forma de discriminação com base na idade. Os idosos têm o direito de igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, promoção e capacitação profissional. Estabilidade no emprego: A Constituição Federal assegura a estabilidade no emprego para…

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Direito da pessoa portadora de deficiência no trabalho

O direito da pessoa portadora de deficiência no trabalho é garantido por lei para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Algumas das principais legislações relacionadas são a Lei nº 8.213/1991, que estabelece as cotas de contratação de pessoas com deficiência, e o Decreto nº 3.298/1999, que define o conceito de deficiência e traz diretrizes para sua inclusão no mercado de trabalho. Entre os direitos assegurados estão: Acesso a oportunidades de emprego: as empresas com 100 ou mais funcionários…

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STF valida decreto que revogou a Convenção 158 da OIT

Por uma ampla maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do Decreto Presidencial 2.100/1996, que revogou a obrigatoriedade do Brasil em cumprir a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual proibia demissões sem justa causa. Além disso, essa convenção estabelecia uma série de procedimentos a serem seguidos para encerrar o vínculo empregatício. Aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, a norma foi posteriormente retirada pelo Brasil ao comunicar…

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Afastamento do Trabalho por Motivos de Doenças

A Lei do Afastamento do Trabalho por Motivos de Doenças estabelece que, nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, o empregador é responsável pelo pagamento do salário do trabalhador afastado.Após esse período, a Previdência Social assume a responsabilidade pelo pagamento do benefício.Durante os primeiros 15 dias, o empregador deve garantir o salário normal ao trabalhador afastado, assegurando sua estabilidade financeira durante o período de recuperação.A partir do 16º dia, caso o afastamento se estenda, o trabalhador deve…

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