O direito à estabilidade no trabalho após auxílio-doença acidentário

Este artigo aborda o direito à estabilidade no emprego após o recebimento do auxílio-doença acidentário, conforme previsto no artigo 118 da Lei n. 8.213/91.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou desenvolvem doenças ocupacionais.A estabilidade é garantida por um período de 12 meses a partir do término do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento do auxílio-acidente.Durante esse período, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa.Além disso, é importante destacar que o…

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Você já ouviu falar sobre a Lei da Greve?

A Lei nº 7.783/1989 é a legislação que regulamenta o exercício do direito de greve no Brasil. Essa lei estabelece as regras e os procedimentos para a realização de greves por parte dos trabalhadores, garantindo o equilíbrio entre os interesses dos empregados e dos empregadores. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! A greve é um instrumento legítimo de luta dos trabalhadores, que consiste na paralisação coletiva das atividades laborais em busca de melhores condições de trabalho, salários…

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Você já ouviu falar sobre a Lei do Aviso Prévio Proporcional?

A Lei nº 12.506/2011 é a legislação que regulamenta o aviso prévio proporcional nas relações de trabalho no Brasil. Essa lei estabelece as regras e prazos para a comunicação prévia da rescisão do contrato de trabalho, em benefício do empregado. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! O aviso prévio é o período que antecede a rescisão do contrato de trabalho, durante o qual o empregado continua prestando seus serviços ou é dispensado do trabalho. Com a Lei…

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Você já ouviu falar sobre a Segurança e Saúde no Trabalho?

A Segurança e Saúde no Trabalho, representada primordialmente pelas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, tem como objetivo garantir condições adequadas de trabalho e promover a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Dentre as NRs, destacamos as NR-7, NR-9, NR-15 e NR-17. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! A NR-7 estabelece a obrigatoriedade de programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) nas empresas. Esse programa tem como finalidade prevenir doenças ocupacionais, por meio de…

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A Previdência Social: Protegendo os Trabalhadores

A Previdência Social é um sistema de proteção social que busca garantir o bem-estar dos trabalhadores em diferentes momentos de suas vidas. É uma rede de segurança que oferece benefícios e auxílios quando mais precisamos Imagine só, ao longo da sua carreira, você contribui mensalmente para a Previdência Social através da contribuição previdenciária, que é uma porcentagem do seu salário. Essas contribuições são essenciais para sustentar o sistema e possibilitar que a Previdência Social possa oferecer os benefícios que você…

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Você já ouviu falar sobre a Lei do Estágio?

A Lei nº 11.788/2008 é a legislação que regulamenta a realização de estágios no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das empresas que oferecem oportunidades de estágio. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! O estágio é uma etapa importante na formação profissional, que permite ao estudante adquirir experiência prática na área em que está se preparando. Com a Lei do Estágio, foram estabelecidas regras para garantir uma relação de trabalho justa…

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Você já ouviu falar sobre a Lei do Trabalho Doméstico?

A Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como Lei do Trabalho Doméstico, é uma legislação que garante direitos e regulamenta a relação de trabalho entre empregados domésticos e seus empregadores. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! Essa lei estabelece as regras e condições para a contratação de profissionais que trabalham em residências, como empregadas domésticas, babás, jardineiros, cuidadores, entre outros. Ela busca equiparar os direitos desses trabalhadores aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho…

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Você já ouviu falar sobre a Lei do Trabalho Temporário?

A Lei nº 6.019/1974, também conhecida como Lei do Trabalho Temporário, é uma legislação que regulamenta a contratação de trabalhadores temporários pelas empresas. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! Essa lei estabelece as regras e condições para a contratação de funcionários para suprir necessidades temporárias de empresas, como substituição de pessoal, demandas sazonais ou acréscimo extraordinário de serviços. Os trabalhadores temporários são contratados por meio de uma empresa especializada, conhecida como empresa de trabalho temporário, que atua…

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Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira, mais especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece um acréscimo no salário do empregado exposto a atividades perigosas. Esse adicional tem como objetivo compensar os riscos a que o trabalhador está exposto no exercício de suas atividades profissionais. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que desempenham suas funções em locais ou condições que apresentam riscos iminentes à sua saúde e integridade física, como…

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Prazo para ação trabalhista

O prazo para ajuizar uma ação trabalhista varia de acordo com cada tipo de reclamação trabalhista e é estabelecido pela legislação vigente. No Brasil, os prazos estão definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e podem sofrer alterações em função de leis complementares ou acordos coletivos de trabalho. Em geral, o prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de dois anos contados a partir do término do contrato de trabalho ou do fato que deu origem à reclamação.…

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