Você conhece o seu direito de receber o contracheque?

O contracheque é mais do que um simples papel: é o documento que garante transparência e segurança para o trabalhador. De acordo com a CLT, é obrigação do empregador fornecer o contracheque mensalmente, discriminando todos os valores e descontos relacionados à sua remuneração. Assim, você pode conferir tudo detalhadamente! Afinal, é fundamental acompanhar e garantir que todas as informações estão corretas. Além disso, o contracheque permite que você tenha conhecimento dos valores que compõem sua remuneração. Se o seu empregador…

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FGTS: Conheça seus direitos e uma informação essencial!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial dos trabalhadores brasileiros, regido pela Lei nº 8.036/1990. Ele consiste em depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao FGTS. O que é permitido com o FGTS? O empregador deve depositar 8% do salário do funcionário mensalmente. O trabalhador tem direito a sacar o FGTS em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de moradia própria e outras previstas em lei. Os valores…

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Normas regulamentadoras

Normas regulamentadoras (NRs) são um conjunto de regras e diretrizes emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que têm como objetivo estabelecer medidas de saúde e segurança no trabalho. Elas são aplicáveis a todos os empregadores e empregados que estejam sujeitos à legislação trabalhista brasileira. As NRs abordam uma variedade de temas relacionados à segurança e à saúde dos trabalhadores, visando prevenir acidentes, doenças ocupacionais e melhorar as condições de trabalho. Algumas das principais áreas abrangidas pelas normas regulamentadoras incluem:…

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Convenções e acordos coletivos

Convenções e acordos coletivos são instrumentos utilizados no direito do trabalho para regulamentar as condições de trabalho de determinada categoria profissional ou empresa. Eles são estabelecidos por meio de negociações entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, com o objetivo de estabelecer regras específicas além das disposições previstas na legislação trabalhista. Uma convenção coletiva é um acordo firmado entre um sindicato de trabalhadores e um sindicato de empregadores, representando uma categoria profissional e uma determinada região geográfica. Ela estabelece condições de…

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Leis especiais

Além da CLT e da Constituição Federal, existem leis especiais que regulam aspectos específicos do direito do trabalho. Alguns exemplos incluem a Lei do Trabalho Temporário, a Lei do Estágio, a Lei do Trabalho Doméstico e a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essas leis especiais são criadas para tratar de situações particulares dentro das relações de trabalho, oferecendo proteção e estabelecendo direitos específicos para certas categorias de trabalhadores. Elas complementam as disposições da CLT e…

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