Os direitos da mulher no trabalho são fundamentais para promover a igualdade de gênero e garantir condições justas e equitativas no ambiente profissional. No Brasil, existem diversas leis e regulamentações que protegem e asseguram esses direitos. Aqui estão alguns pontos importantes: Igualdade salarial: A Constituição Federal proíbe a discriminação salarial...
Direitos do idoso no trabalho
Os direitos do idoso no trabalho são essenciais para garantir condições justas e respeitosas para os trabalhadores mais velhos. No Brasil, existem leis e regulamentações específicas que visam proteger e assegurar esses direitos. A seguir, apresento alguns pontos importantes: Não discriminação: É proibida qualquer forma de discriminação com base na...
Direito da pessoa portadora de deficiência no trabalho
O direito da pessoa portadora de deficiência no trabalho é garantido por lei para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Algumas das principais legislações relacionadas são a Lei nº 8.213/1991, que estabelece as cotas de contratação de pessoas com deficiência, e o Decreto nº 3.298/1999, que define o...
STF valida decreto que revogou a Convenção 158 da OIT
Por uma ampla maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do Decreto Presidencial 2.100/1996, que revogou a obrigatoriedade do Brasil em cumprir a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual proibia demissões sem justa causa. Além disso, essa convenção estabelecia uma série de...
Afastamento do Trabalho por Motivos de Doenças
A Lei do Afastamento do Trabalho por Motivos de Doenças estabelece que, nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, o empregador é responsável pelo pagamento do salário do trabalhador afastado.Após esse período, a Previdência Social assume a responsabilidade pelo pagamento do benefício.Durante os primeiros 15 dias, o...
O direito à estabilidade no trabalho após auxílio-doença acidentário
Este artigo aborda o direito à estabilidade no emprego após o recebimento do auxílio-doença acidentário, conforme previsto no artigo 118 da Lei n. 8.213/91.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou desenvolvem doenças ocupacionais.A estabilidade é garantida por um período de 12...
Você já ouviu falar sobre a Lei da Greve?
A Lei nº 7.783/1989 é a legislação que regulamenta o exercício do direito de greve no Brasil. Essa lei estabelece as regras e os procedimentos para a realização de greves por parte dos trabalhadores, garantindo o equilíbrio entre os interesses dos empregados e dos empregadores. Mas o que isso significa...
Você já ouviu falar sobre a Lei do Aviso Prévio Proporcional?
A Lei nº 12.506/2011 é a legislação que regulamenta o aviso prévio proporcional nas relações de trabalho no Brasil. Essa lei estabelece as regras e prazos para a comunicação prévia da rescisão do contrato de trabalho, em benefício do empregado. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! O...
Você já ouviu falar sobre a Segurança e Saúde no Trabalho?
A Segurança e Saúde no Trabalho, representada primordialmente pelas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, tem como objetivo garantir condições adequadas de trabalho e promover a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Dentre as NRs, destacamos as NR-7, NR-9, NR-15 e NR-17. Mas o que isso significa na...