Normas regulamentadoras (NRs) são um conjunto de regras e diretrizes emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que têm como objetivo estabelecer medidas de saúde e segurança no trabalho. Elas são aplicáveis a todos os empregadores e empregados que estejam sujeitos à legislação trabalhista brasileira. As NRs abordam uma variedade...
Convenções e acordos coletivos
Convenções e acordos coletivos são instrumentos utilizados no direito do trabalho para regulamentar as condições de trabalho de determinada categoria profissional ou empresa. Eles são estabelecidos por meio de negociações entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, com o objetivo de estabelecer regras específicas além das disposições previstas na legislação trabalhista....
Leis especiais
Além da CLT e da Constituição Federal, existem leis especiais que regulam aspectos específicos do direito do trabalho. Alguns exemplos incluem a Lei do Trabalho Temporário, a Lei do Estágio, a Lei do Trabalho Doméstico e a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essas leis especiais...