FGTS: Conheça seus direitos e uma informação essencial!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial dos trabalhadores brasileiros, regido pela Lei nº 8.036/1990.

Ele consiste em depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao FGTS. 💰🏦

O que é permitido com o FGTS?

✅ O empregador deve depositar 8% do salário do funcionário mensalmente.

✅ O trabalhador tem direito a sacar o FGTS em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de moradia própria e outras previstas em lei.

✅ Os valores depositados no FGTS são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros anuais.

O que não é permitido com o FGTS?

❌ O trabalhador não pode sacar o FGTS a qualquer momento, apenas em situações específicas estabelecidas na lei.

❌ O empregador não pode reter ou utilizar os recursos do FGTS para outras finalidades que não sejam as previstas em lei.

E aqui vai uma informação importante: o empregador NÃO pode descontar o valor do FGTS do salário do funcionário! Esse direito é seu e deve ser preservado. 👥💪

Lembre-se: o FGTS é um direito seu e qualquer irregularidade pode ser denunciada à Caixa Econômica Federal ou à Justiça do Trabalho.

Valorize seus direitos trabalhistas! ✊⚖️

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