O direito à estabilidade no trabalho após auxílio-doença acidentário

Este artigo aborda o direito à estabilidade no emprego após o recebimento do auxílio-doença acidentário, conforme previsto no artigo 118 da Lei n. 8.213/91.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou desenvolvem doenças ocupacionais.A estabilidade é garantida por um período de 12 meses a partir do término do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento do auxílio-acidente.Durante esse período, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa.Além disso, é importante destacar que o…

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