O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que estabelece os direitos e as obrigações dos trabalhadores e empregadores no Brasil. A CLT foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. A CLT tem como objetivo principal regulamentar as relações de trabalho, buscando equilibrar os interesses das partes envolvidas e assegurar condições justas e dignas de trabalho. Ela abrange uma ampla variedade de assuntos relacionados…

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