Por uma ampla maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do Decreto Presidencial 2.100/1996, que revogou a obrigatoriedade do Brasil em cumprir a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual proibia demissões sem justa causa. Além disso, essa convenção estabelecia uma série de...
