O direito da pessoa portadora de deficiência no trabalho é garantido por lei para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Algumas das principais legislações relacionadas são a Lei nº 8.213/1991, que estabelece as cotas de contratação de pessoas com deficiência, e o Decreto nº 3.298/1999, que define o conceito de deficiência e traz diretrizes para sua inclusão no mercado de trabalho.
Entre os direitos assegurados estão:
Acesso a oportunidades de emprego: as empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar uma porcentagem de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estabelecido pela legislação.
Adaptações no ambiente de trabalho: a empresa é obrigada a realizar adaptações razoáveis para garantir a acessibilidade e a inclusão do trabalhador com deficiência.
Isso pode incluir a adequação de equipamentos, mobiliário e estrutura física.
Igualdade de salário e benefícios: o trabalhador com deficiência tem direito a receber o mesmo salário e benefícios que os demais funcionários, desde que desempenhe a mesma função.
Acesso a programas de qualificação: o empregador deve proporcionar oportunidades de capacitação e treinamento, visando ao desenvolvimento profissional do trabalhador com deficiência.
Proteção contra discriminação: é proibido qualquer tipo de discriminação baseada na deficiência no ambiente de trabalho. Casos de discriminação podem ser denunciados às autoridades competentes.
É importante destacar que cada país possui suas próprias leis e regulamentações específicas sobre o assunto. Por isso, é fundamental consultar a legislação local para obter informações mais detalhadas sobre os direitos dos deficientes no trabalho.