Direito da pessoa portadora de deficiência no trabalho
O direito da pessoa portadora de deficiência no trabalho é garantido por lei para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Algumas das principais legislações relacionadas são a Lei nº 8.213/1991, que estabelece as cotas de contratação de pessoas com deficiência, e o Decreto nº 3.298/1999, que define o conceito de deficiência e traz diretrizes para sua inclusão no mercado de trabalho. Entre os direitos assegurados estão: Acesso a oportunidades de emprego: as empresas com 100 ou mais funcionários…