A Lei nº 12.506/2011 é a legislação que regulamenta o aviso prévio proporcional nas relações de trabalho no Brasil. Essa lei estabelece as regras e prazos para a comunicação prévia da rescisão do contrato de trabalho, em benefício do empregado. Mas o que isso significa na prática? Vamos explicar! O aviso prévio é o período que antecede a rescisão do contrato de trabalho, durante o qual o empregado continua prestando seus serviços ou é dispensado do trabalho. Com a Lei…