Leis especiais

Além da CLT e da Constituição Federal, existem leis especiais que regulam aspectos específicos do direito do trabalho. Alguns exemplos incluem a Lei do Trabalho Temporário, a Lei do Estágio, a Lei do Trabalho Doméstico e a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essas leis especiais são criadas para tratar de situações particulares dentro das relações de trabalho, oferecendo proteção e estabelecendo direitos específicos para certas categorias de trabalhadores. Elas complementam as disposições da CLT e…

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