A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. A CLT estabelece diversos direitos trabalhistas que visam proteger os trabalhadores e equilibrar as relações de emprego. Alguns dos principais direitos garantidos pela CLT são:
- Salário mínimo: Garantia de remuneração mínima para proteger o trabalhador.
- Jornada de trabalho: Definição da carga horária máxima de trabalho diária e semanal, além do pagamento de horas extras em caso de trabalho além da jornada normal.
- Férias remuneradas: Direito ao descanso anual remunerado após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 sobre o salário.
- Décimo terceiro salário: Pagamento de uma gratificação salarial adicional equivalente a 1/12 do salário por mês trabalhado.
- Aviso prévio: Comunicação antecipada do término do contrato de trabalho, com pagamento de salário durante o período de aviso prévio.
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Depósito mensal de um percentual do salário em uma conta vinculada ao trabalhador, garantindo uma reserva financeira para situações como a demissão sem justa causa.
- Seguro-desemprego: Benefício concedido ao trabalhador desempregado, desde que atenda a determinados requisitos, como tempo mínimo de trabalho.
- Licença-maternidade e licença-paternidade: Garantia de afastamento remunerado para a mãe e o pai após o nascimento de um filho.
- Descanso semanal remunerado: Direito a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos, com remuneração equivalente ao dia de trabalho.
- Proteção contra discriminação e assédio: Proibição de discriminação por raça, gênero, religião, entre outros critérios, e garantia de um ambiente de trabalho livre de assédio moral ou sexual.
Esses são apenas alguns exemplos dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. É importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto, é fundamental consultar a versão atualizada da CLT e outras leis trabalhistas vigentes para obter informações precisas sobre os direitos dos trabalhadores.
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