O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira, mais especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece um acréscimo no salário do empregado exposto a atividades perigosas. Esse adicional tem como objetivo compensar os riscos a que o trabalhador está exposto no exercício de...
Prazo para ação trabalhista
O prazo para ajuizar uma ação trabalhista varia de acordo com cada tipo de reclamação trabalhista e é estabelecido pela legislação vigente. No Brasil, os prazos estão definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e podem sofrer alterações em função de leis complementares ou acordos coletivos de trabalho. Em...
Feriados e pontos facultativos
Os feriados são dias determinados por lei nos quais é estabelecido que não há expediente normal de trabalho, ou seja, é um dia de descanso remunerado para os trabalhadores. Esses dias são reconhecidos como importantes para celebrar datas históricas, religiosas, cívicas ou culturais. Os feriados são definidos por legislação específica...
Rescisão indireta
A rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, é uma forma de encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Ela ocorre quando o empregador comete uma falta grave prevista em lei, que torna insustentável a continuidade da relação de trabalho, dando ao empregado o direito de...
Vínculo empregatício
O vínculo empregatício é uma relação jurídica estabelecida entre um empregado e um empregador, regida pelas normas trabalhistas. Essa relação é caracterizada pela prestação de serviços pessoais pelo empregado, de forma subordinada, e pelo pagamento de salário pelo empregador. Para que seja configurado o vínculo empregatício, é necessário o cumprimento...
Adicional de insalubridade
Segundo o art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição...
O que é a CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que estabelece os direitos e as obrigações dos trabalhadores e empregadores no Brasil. A CLT foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. A CLT tem como...
Quais são os direitos trabalhistas garantidos pela CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. A CLT estabelece diversos direitos trabalhistas que visam proteger os trabalhadores e equilibrar as relações de emprego. Alguns dos principais direitos garantidos pela CLT são: Salário mínimo: Garantia de remuneração...
O que é a rescisão do contrato de trabalho?
A rescisão do contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo empregatício entre o empregado e o empregador. É um processo no qual o contrato de trabalho é finalizado, podendo ocorrer por diferentes motivos, tais como vontade das partes, término do prazo estabelecido no contrato, demissão sem justa causa,...