Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto na legislação brasileira, mais especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece um acréscimo no salário do empregado exposto a atividades perigosas. Esse adicional tem como objetivo compensar os riscos a que o trabalhador está exposto no exercício de suas atividades profissionais. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que desempenham suas funções em locais ou condições que apresentam riscos iminentes à sua saúde e integridade física, como…

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Prazo para ação trabalhista

O prazo para ajuizar uma ação trabalhista varia de acordo com cada tipo de reclamação trabalhista e é estabelecido pela legislação vigente. No Brasil, os prazos estão definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e podem sofrer alterações em função de leis complementares ou acordos coletivos de trabalho. Em geral, o prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de dois anos contados a partir do término do contrato de trabalho ou do fato que deu origem à reclamação.…

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Feriados e pontos facultativos

Os feriados são dias determinados por lei nos quais é estabelecido que não há expediente normal de trabalho, ou seja, é um dia de descanso remunerado para os trabalhadores. Esses dias são reconhecidos como importantes para celebrar datas históricas, religiosas, cívicas ou culturais. Os feriados são definidos por legislação específica de cada país ou região, e podem variar. No Brasil, por exemplo, existem feriados nacionais, estaduais e municipais. Alguns exemplos de feriados nacionais no Brasil são o Dia da Independência,…

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Rescisão indireta

A rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, é uma forma de encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Ela ocorre quando o empregador comete uma falta grave prevista em lei, que torna insustentável a continuidade da relação de trabalho, dando ao empregado o direito de rescindir o contrato sem perder os direitos trabalhistas. A rescisão indireta pode ocorrer em situações como: Atraso reiterado no pagamento de salários ou falta de pagamento. Descumprimento de obrigações contratuais,…

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Vínculo empregatício

O vínculo empregatício é uma relação jurídica estabelecida entre um empregado e um empregador, regida pelas normas trabalhistas. Essa relação é caracterizada pela prestação de serviços pessoais pelo empregado, de forma subordinada, e pelo pagamento de salário pelo empregador. Para que seja configurado o vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, tais como: Pessoalidade: O trabalho deve ser realizado pelo próprio empregado, de forma pessoal, não podendo ser substituído por terceiros sem autorização expressa. Subordinação: O empregado deve…

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Adicional de insalubridade

Segundo o art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 192, também da CLT, prevê que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a…

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O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que estabelece os direitos e as obrigações dos trabalhadores e empregadores no Brasil. A CLT foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. A CLT tem como objetivo principal regulamentar as relações de trabalho, buscando equilibrar os interesses das partes envolvidas e assegurar condições justas e dignas de trabalho. Ela abrange uma ampla variedade de assuntos relacionados…

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Quais são os direitos trabalhistas garantidos pela CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. A CLT estabelece diversos direitos trabalhistas que visam proteger os trabalhadores e equilibrar as relações de emprego. Alguns dos principais direitos garantidos pela CLT são: Salário mínimo: Garantia de remuneração mínima para proteger o trabalhador. Jornada de trabalho: Definição da carga horária máxima de trabalho diária e semanal, além do pagamento de horas extras em caso de trabalho além da…

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O que é a rescisão do contrato de trabalho?

A rescisão do contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo empregatício entre o empregado e o empregador. É um processo no qual o contrato de trabalho é finalizado, podendo ocorrer por diferentes motivos, tais como vontade das partes, término do prazo estabelecido no contrato, demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo mútuo, entre outros. A rescisão do contrato de trabalho pode ser realizada de forma amigável, com a concordância das partes envolvidas, ou de forma litigiosa, quando…

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O que é a homologação da rescisão do contrato de trabalho?

A homologação da rescisão do contrato de trabalho é um processo importante que envolve a confirmação e validação das informações relacionadas à rescisão do contrato de trabalho entre o empregador e o empregado. Essa homologação deve ser realizada na presença de um representante do sindicato ou do Ministério do Trabalho. Durante o processo de homologação, são verificados diversos aspectos do contrato de trabalho, como a data de admissão do empregado, o período de trabalho na empresa, o cálculo das verbas…

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