Além da CLT e da Constituição Federal, existem leis especiais que regulam aspectos específicos do direito do trabalho. Alguns exemplos incluem a Lei do Trabalho Temporário, a Lei do Estágio, a Lei do Trabalho Doméstico e a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essas leis especiais...
