Secretaria Sincomerciários

ORIENTAÇÃO, CÁLCULOS TRABALHISTAS

A seguir, confira o que diz a legislação.

• O QUE É O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

  O contrato de experiência é uma modalidade de acordo trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e é considerado contrato de trabalho a prazo, que não pode exceder 90 dias de duração.
  Se for renovado mais de uma vez, torna-se automaticamente contrato sem prazo determinado.
  Não há especificação sobre prazo mínimo para o contrato de experiência, e um novo acordo do tipo só pode ser celebrado entre a mesma empresa e o mesmo empregado após um prazo de seis meses, e em nova função. Caso contrário, poderá ser considerado contrato por tempo indeterminado.

• QUAIS SÃO OS DIREITOS

  Mesmo sendo um acordo com prazo determinado, o contrato de experiência deve ser registrado na carteira de trabalho, o que deve ser feito em até 48 horas, e ser registrado na página de “Anotações Gerais”.
  O empregado contratado nesse regime tem direito a auxílio-doença – o documento é suspenso após o 16º dia e retomado após o trabalhador receber alta do INSS. Em caso de acidente de trabalho, o contrato será considerado efetivo por toda sua duração, mesmo que o tempo de afastamento seja superior.




O PONTO MAIS COMPLICADO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DIZ RESPEITO A QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR NA RESCISÃO. SÃO CINCO CENÁRIOS:



• 1. TÉRMINO NORMAL

  Quando ao menos uma das parte não tem interesse na prorrogação do vínculo. Nesse caso, o empregado tem direito ao saldo do salário; 13º proporcional, férias e 1/3 de férias proporcionais; direito a saque do FGTS recolhido no período; horas extras, adicionais e gratificações devidas. Por outro lado, não tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS; seguro-desemprego; aviso prévio; ou indenização.

• 2. RESCISÃO ANTECIPADA COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA

  Esse é um termo que pode ser adicionado ao contrato, e garante que a parte que rompê-lo antes do prazo deverá cumprir ou indenizar o aviso prévio. Nesse caso, aplicam-se as mesmas regras de rescisão de um contrato por prazo indeterminado.

• 3. RESCISÃO ANTECIPADA SEM ESSA CLÁUSULA

  Nesse caso, há três cenários:
  a) Se a rescisão for de iniciativa do empregador, mas sem justa causa, são devidos ao empregado os mesmos direitos do item 1, mais indenização no valor da metade da remuneração devida até o fim do contrato e multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
  b) Se a iniciativa for do empregador e com justa causa, o empregado perde o direito ao saque do FGTS, perde o direito à multa de 40% sobre este saldo, a indenizações e aos proporcionais de férias e 13º;
  Se tratar-se de um pedido de demissão, o empregado tem direito a saldo de salário; férias e 13º proporcionais; ao FTGS – sem direito a saque -; horas extras, adicionais e gratificações devidas. Ele não tem direito a aviso prévio; multa de 40% do FGTS; e indenizações. Ele ainda poderá ter de indenizar o empregador.

• CÁLCULOS TRABALHISTA

  Fique por dentro de seus direitos na rescisão de contrato da categoria comerciária. Nossa secretaria faz o cálculo atualizado de acordo com reajuste do Salário Mínimo, INSS, Imposto de Renda, entre outros.

• CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS

  Peça orientação de cálculo de horas extras em uma de nossas sedes (mogi – Suzano), basta levar os horários trabalhados até o sindicato.