Seguro desemprego Sincomerciários

BENEFÍCIO PAGO AOS SEGURADOS EMPREGADOS, EXCETO OS DOMÉSTICOS

• O QUE É O SEGURO DESEMPREGO

  O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (portal.mte.gov.br).

• QUEM TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO

  Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:
  For dispensado sem justa causa;
  Recebeu salários consecutivos nos 06 (seis) meses anteriores à data da dispensa;
  For empregado de Pessoa Jurídica ou Física equiparada a Jurídica, no mínimo, 12 (doze) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data da dispensa que deu Origem ao requerimento;
  Não estar em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio acidente, pensão por morte e auxílio reclusão;
  Não possui renda própria, (considera-se renda própria o valor igual ou superior ao salário mínimo).

• QUANTIDADE DE PARCELAS

  O seguro desemprego é pago de 3 a 5 parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:

• NA 1ª PRIMEIRA SOLICITAÇÃO

  4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses; ou 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.

• NA 2ª SOLICITAÇÃO

  3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses; 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses; ou 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.

• A PARTIR DA 3ª SOLICITAÇÃO

  3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses; 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses; ou 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.

• CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.134 DE 16 DE JUNHO DE 2015

  Prazo para requerer o benefício
  O prazo para requerer o benefício é de 120 (cento e vinte) dias corridos subsequentes à data da dispensa, tendo uma carência de 07 (sete) dias, também, subsequentes a esta. O prazo para trabalhadores com reclamatória trabalhista é de 120 dias a contar da data da sentença judicial ou da homologação do acordo.

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  Requerimento do Seguro-Desemprego, (vias verde e marrom)
  PIS/PASEP/NIT;
  CPF;
  CTPS;
  TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
  Carteira de Identidade ou outro documento de identificação;
  Três últimos contracheques.

• COMO REQUERER O SEGURO DESEMPREGO

  O beneficio deve ser requerido nas Agências do Trabalhador (Postos do SINE) e na Superintendência Regional do Trabalho-SRTE (antiga DRT). O trabalhador deve levar o requerimento do seguro desemprego e todos os documentos citados anteriormente.
  Para receber o seguro desemprego o trabalhador deve ser dirigir a qualquer Agencia da Caixa Econômica, Casa Lotérica ou Correspondente Caixa Aqui, lembrando que quem não possui cartão cidadão só poderá fazer o saque na agencia da Caixa.